A Câmara aprovou uma indicação do vereador Jarbinhas Despachante, na reunião do dia 18, reivindicando que seja dado atendimento prioritário às pessoas com deficiência em toda e qualquer instituição ou serviço, público ou privado, no Município.

A indicação visa atender os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece que as pessoas com deficiência têm direito a receber atendimento prioritário, especialmente em instituições e serviços de atendimento ao público. Portanto, a intenção da indicação é reforçar e implementar as disposições contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência no município.

“Não é apenas uma questão de respeito aos direitos fundamentais, mas também uma medida essencial para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades. É imperativo garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso adequado aos serviços essenciais oferecidos pelo Poder Público e pelo setor privado, sem que enfrentem obstáculos ou discriminação”, argumenta.

Segundo ele, a implementação de medidas que assegurem a prioridade de atendimento é um passo fundamental para alcançar esse objetivo e também reafirma o compromisso com os princípios da inclusão e da igualdade estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.