Por unanimidade, foi aprovada uma indicação da vereadora Irma Rezende que pede maior transparência e efetivo cumprimento às disposições das leis aprovadas no Município, tanto as resultantes de projetos de autoria do Legislativo quanto do Executivo.

 

Ela explica que um dos pilares do trabalho legislativo é o projeto de lei que se trata de um conjunto de normas de efeito legal. É uma proposta que traduz ou pretende traduzir o anseio da sociedade em forma de lei.

 

Para um projeto se tornar lei, antes, é necessário que seja debatido e aprovado democraticamente pelo Poder Legislativo, cujo texto pode ser elaborado e proposto à apreciação do plenário tanto pelo Poder Executivo como pelo próprio Legislativo, por meio dos vereadores.

 

A vereadora ressalta que tem notado que muitas leis, apesar de devidamente sancionadas pelo Executivo Municipal e devidamente publicadas, não são colocadas efetivamente em prática, o que não é o correto e é injustificável.

 

“Pedimos ao prefeito que cumpra as disposições editadas dentro do devido processo legal da Câmara, pois, de uma maneira geral, elas visam o crescimento e progresso humanos, proporcionando um equilíbrio entre a liberdade individual e a segurança coletiva”, declara.