A Receita Federal divulgou que estendeu o prazo para que o Microempreendedor Individual pague os impostos que ainda estão em aberto junto ao órgão federal.

Segundo comunicado, o prazo final foi prorrogado para o dia 30 de setembro. Ainda segundo a Receita Federal, “os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União”.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

A situação pode ser resolvida com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 30 de setembro.

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