A Câmara aprovou um requerimento da vereadora Irma Rezende Rocha que pede informações ao prefeito e Secretaria da Educação a respeito da regulamentação e a execução da Lei n° 6.611, de 25 de agosto de 2022, que cria o cursinho municipal preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no município de Frutal.

Ela indaga o motivo das aulas do cursinho preparatório não terem sido iniciadas na segunda quinzena de maio de 2023, como estava definido no edital apresentado pela Secretaria da Educação para o Conselho da Educação. E também questiona se está definida uma nova data para início destas aulas.

Conforme a vereadora lembra, no ano passado, o projeto foi aprovado visando oferecer o curso de forma gratuita, prioritariamente aos alunos do 3º ano do ensino médio da rede pública, bolsistas carentes em rede particular e para pessoas de qualquer idade que tenham concluído o ensino médio, democratizando o acesso à universidade pública, principalmente através do ENEM.

O programa “Cursinho Social” foi amplamente discutido pelo Conselho da Educação de Frutal, surgindo propostas e chegando ao consenso da criação do curso pré-vestibular gratuito no âmbito municipal sob a responsabilidade do Poder Executivo, voltado para os alunos sem condições financeiras para pagar um pré-vestibular, que terão prioridade na seleção após as inscrições.

Irma relata ainda que no mês de abril deste ano, foi apresentado ao Conselho Municipal da Educação pela coordenadora da Secretaria da Educação o edital de inscrição para o cursinho, sendo feitas algumas mudanças e definido que as aulas teriam início na segunda quinzena de maio de 2023.

“Estamos cobrando ações que viabilizem esse compromisso assumido com nossos jovens e que é um dever do Estado”, conclui.