A vereadora Irma Rezende Rocha encaminhou ao Governo Municipal indicação apontando a necessidade das Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos realizarem um minucioso levantamento sobre as APP´S – Áreas de Preservação Permanentes Urbanas.
Conforme ela explica na proposição, é preciso promover o monitoramento permanente de todas as áreas de preservação permanente urbanas, executando medidas de manutenção, como a limpeza e a averiguação da situação da vegetação nativa e dos córregos das respectivas áreas.
Segundo Irma, a definição sobre o que é uma Área de Preservação Permanente está disposta no Código Florestal Brasileiro, em seu artigo 3º: “Por APP entende-se: a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, explicou.
Ainda de acordo com a vereadora, “a diagnóstico ambiental desses locais, com a identificação das condições de flora, fauna, áreas degradadas, estágios de conservação, bem como as correlações com as atividades e tipos de ocupações existentes, irá fortalecer a capacidade do município de análise, decisão e desenho de políticas públicas”, relatou.
Para Irma, é necessário criar um sistema integrado de gestão das áreas de preservação permanente, incluindo mapeamento, categorização, fiscalização, limpeza, recuperação e monitoramento. “Sabemos que esse é um compromisso da atual administração, mas como recebemos várias reclamações, fomos verificar algumas app´s, e realmente é necessária uma limpeza do mato e retirada dos lixos que trazem problemas para os moradores e também impactos ambientais”, destacou.
Na proposição, a vereadora recomendou a construção de uma praça em área institucional tomada pelo mato, situada no final do bairro Nova Frutal. “Os moradores afirmam que o bairro não possui nenhuma área para a recreação dos moradores. Como a prefeitura já tem a área institucional, estamos sugerindo a construção de uma praça nesse local que abrigue atividades de recreação e embelezamento nesse bairro, pois a comunidade desse bairro é carente desses espaços públicos”, ressaltou.
Irma lembra que o diálogo entre o desenvolvimento econômico e social com a natureza tem como corolário o meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de todos, assim descrito no caput, do artigo 225, da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, finalizou.
