Na sessão ordinária da Câmara, no dia 22, as vereadoras Irma Rezende Rocha, Gislene Maria e Vaininha fizeram em conjunto um requerimento ao prefeito e Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei 14.654 que determina às farmácias que compõem o SUS divulga os estoques de medicamentos.

Elas questionam se os medicamentos que vão para a farmácia do CAPS são destinados apenas aos pacientes daquele órgão ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade podem se utilizar também da farmácia.

As autoras comentam que, em 23 de agosto de 2023, foi publicada a Lei nº 16.654, que torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde.

Com isso, é preciso ser disponibilizado nas respectivas páginas eletrônicas na internet, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. Isso possibilita que as instituições de controle oficial, por exemplo o Ministério Público, atuem de forma preventiva e tempestiva para evitar o desabastecimento que prejudica a quem precisa.

“Em relação aos medicamentos da farmácia do CAPS, não entendemos o motivo pelo qual outras pessoas que não os pacientes daquele órgão, não podem pegar os seus remédios, uma vez que a farmácia não é interna, como por exemplo no Hospital Frei Gabriel”, destacam.