Os vereadores Lucivaine “Vaininha” e Alex Freitas fizeram um requerimento em conjunto pedindo ao Executivo, cópia dos documentos comprobatórios para a inscrição e classificação do Processo Seletivo Simplificado 02/2023, do Hospital Frei Gabriel e dos aprovados, convocados e contratados, que estão, portanto, na condição de servidores públicos, ainda que em contrato temporário, não sendo necessário comprovante de nenhum candidato que não tenha sido contratado.

Eles solicitam que as cópias sejam entregues por meios digitais e que, na hipótese de existirem prováveis dados sensíveis ou sigilosos, que seja feita a ocultação parcial dos dados, podendo ser através de tarjas ou outro recurso semelhante, que permita a verificação de autenticidade e veracidade através da fiscalização pelo Legislativo conforme determina a lei.

Vaininha e Alex comenta que, em requerimento anterior, o prefeito se negou entregar tais informações alegando que se tratavam de dados sensíveis, condição que os autores contestam e oferecem opções simplificadas e fundamentações para que não ocorra desrespeito e transgressão sobre os deveres constituídos.

“A recusa em fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e, no caso específico do descumprimento de requisição de vereador, pode configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei 201/67, visto que a própria comissão teve acesso a essas informações. Isso significaria que a comissão temporária está acima do Poder Legislativo em prerrogativas, em superior responsabilidade e confiabilidade, sendo que os membros desta comissão nem mesmo são agentes de tratamento de dados ou agentes de controle”, concluem.