O vereador Alexandre Braz apresentou uma indicação, aprovada no dia 16, solicitando ao prefeito a regulamentação por decreto e a fiscalização do cumprimento da Lei nº 6.489/2020. A legislação, vigente desde junho de 2020, proíbe o uso de fogos de artifício e explosivos com estampido em eventos públicos e particulares no município de Frutal. A medida tem como objetivo proteger pessoas diagnosticadas com autismo, idosos, gestantes e animais, que sofrem com os impactos do barulho excessivo.

Na justificativa, Alexandre Braz destacou os efeitos nocivos dos fogos de estampido em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem vivenciar crises intensas devido ao estímulo sonoro e visual.

O vereador também ressaltou os traumas causados nos animais, como alterações cardíacas, automutilação e, em casos extremos, até a morte. "O uso desses artefatos gera sérios riscos, tanto para os humanos quanto para os animais, além de afetar negativamente a saúde e o bem-estar de toda a comunidade", afirmou.

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7 mil pessoas sofreram lesões relacionadas ao uso desses artefatos, incluindo queimaduras, cortes e amputações. Esses números reforçam a necessidade de regulamentação para evitar tragédias e danos irreversíveis.

A Lei nº 6.489/2020 não proíbe o uso de fogos de artifício de forma geral, mas restringe apenas os que produzem estampidos, permitindo a utilização de fogos silenciosos, conhecidos como "fogos de vista". Esses artefatos preservam os espetáculos visuais sem causar poluição sonora ou riscos à saúde. Apesar de prever multas para quem descumprir a norma, a legislação depende de regulamentação do Executivo para sua efetiva aplicação.

Alexandre Braz reforçou que a iniciativa também está alinhada ao combate à poluição sonora e ao respeito ao meio ambiente. Com a aprovação da indicação, cabe ao Executivo municipal tomar as providências necessárias para regulamentar e fiscalizar a lei, garantindo mais segurança e tranquilidade para a população de Frutal.