A promotora Daniela Campos Abreu Serra, da 3ª Promotoria do Ministério Público de Frutal, participou da sessão ordinária da Câmara Municipal de Frutal na segunda-feira (13), quando falou a respeito da necessidade de se resolver a questão fundiária em Frutal, que versa sobre imóveis doados no passado. Ela conta que partiu de uma orientação da Coordenadoria do Patrimônio em Uberaba, que instruiu abrir um processo para cada uma das pessoas que recebeu um bem dessa natureza. Ao saber que a Procuradoria do Município estava também em busca de resolver a questão, ela relata que preferiu buscar uma solução conjunta.

Foi então montada uma comissão com integrantes da Prefeitura e da Câmara Municipal, com o Ministério Público fiscalizando por meio de duas promotorias, uma delas com relação à questão do urbanismo, onde parte dos processos deverá ser analisado. A promotora explica que não é necessário procurar pela Prefeitura, pois esta solução depende da contratação de alguns profissionais e divulgação.

“As pessoas podem ficar tranquilas, porque tudo vai ser divulgado nas rádios e nos jornais. Elas vão ter a oportunidade de regularizar, existe a possibilidade de preencher os requisitos da lei sem pagar nada, de atender a outras pessoas que instalaram comércio e, claro, vão haver os casos em que a pessoa recebeu e não deu a destinação que está na lei de doação. Nesse caso, vamos ver o preço e mercado e a ideia é regularizar a propriedade”.

A promotora ainda salientou que essa regularização vai permitir conseguir financiamentos bancários e outros benefícios. Ela assinalou que as doações foram feitas com base na expectativa de que a cidade crescesse e isso aconteceu, mas é preciso atender à legislação. “Essas doações não poderiam ter sido feitas assim. Falamos de irregularidade porque, se não resolver, vai ter de haver um processo judicial. Mas é possível resolver. Alguns vão ter de pagar porque não poderiam ter recebido esse terreno. Temos notícias de fraudes, mas antes vamos verificar tudo e, antes das medidas na Justiça, vai haver possibilidade de regularizar. É só aguardar que cada caso seja analisado”.

O vereador Edivalder Fernandes da Silva, que integra a comissão pela Câmara Municipal, apontou que essa regularização nada mais é do que resolver a situação dos terrenos que não possuem a devida documentação. Ele diz que era comum a doação para que houvesse a construção de moradias e para que empresas fizessem investimentos no município, mas que esse processo não foi levado adiante e existem áreas irregulares. “Hoje as pessoas não conseguem um financiamento por falta desta regularização e no caso da de algumas pessoas jurídicas, há o uso de patrimônio público para especulação, sem que a finalidade básica fosse atendida”.

Edivalder diz que essa regularização vai dar oportunidade para que os vereadores possam votar novos projetos desta natureza, pois existe desde algum tempo muitas dúvidas sobre a forma correta de regularizar esses imóveis e recuperar os que não estão atendendo à sua finalidade.

Para o vereador Josimar Ferreira Campos, que também integra essa comissão, existem muitos problemas a serem resolvidos, pois as doações e permissão para direito de uso eram feitas de forma equivocada, criando problemas, por exemplo, nos bairros Princesa Isabel I e II, José Sales Filho, Novo Horizonte e povoados como Garimpo do Bandeira, Pradolândia, Vila Barroso, Boa Esperança e em Aparecida de Minas.

Josimar entende que haverá um custo alto para o registro dos imóveis, mas o trabalho dessa comissão deve solucionar os problemas desses lotes. “Os proprietários não têm direito a um financiamento, existe a determinação de que o terreno não pode ser vendido e então é uma situação complicada. Eu espero que o trabalho consiga resolver essa situação para dar comodidade aos proprietários. Pode levar algum tempo para que tudo seja resolvido, o trabalho será árduo e exige cautela e responsabilidade com pessoas carentes. Algumas adquiriram de quem queria ganhar dinheiro em cima e nós não podemos prejudicar quem realmente precisa”.