Três vereadores fizeram uma indicação cobrando do Executivo o cumprimento da Lei Federal 14.626 que prevê o atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue, bem como reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.

Eles enfatizam a necessidade de cumprimento da lei a fim de garantir os direitos destas pessoas, bem como estimular a doação de sangue, incentivando o crescimento do número de doadores.

Desta forma, estimula-se a solidariedade e conscientização do cidadão quanto a importância da doação de sangue no Município, por meio do incentivo direto da atividade em prol da coletividade, gerando um aumento dos estoques e diminuindo os riscos de desabastecimento.

Os autores da indicação – vereadores Jarbinhas, Irma Rezende Rocha e Vaininha – enfatizam a necessidade de implementação e manutenção de políticas públicas para as pessoas que possuem TEA ou com mobilidade reduzida. “Isso porque ainda que o TEA seja considerado deficiência, esta é uma condição ainda bastante desconhecida pela sociedade”, declaram.

A legislação determina que atendimento prioritário às pessoas com TEA, bem como a reserva de assento em veículo de empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo.

Eles ressaltam ainda que a fiscalização dessa política pública é necessária à promoção dos direitos fundamentais dessas pessoas, mas não deve ser somente feita pelo Poder Público, devendo também ter a participação de toda a sociedade.